Na sessão ordinária desta Segunda-Feira(24), a Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do Executivo Municipal. Este projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.102/2023, que trata da doação e permuta de bens imóveis pertencentes ao município.
As mudanças visam aprimorar os procedimentos legais, garantindo mais segurança jurídica e transparência nas transações envolvendo áreas públicas. Com a aprovação unânime dos vereadores, o projeto agora segue para sanção do prefeito Gelson Coelho e entrará em vigor após publicação oficial.
A legislação revisada busca otimizar o uso de terrenos municipais, alinhando as regras às necessidades atuais da cidade e promovendo um desenvolvimento mais eficiente. A comunidade acompanha de perto as decisões da Câmara, reconhecendo o impacto dessas medidas na gestão do patrimônio público.
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