A Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste realizou, na noite desta segunda-feira (20), a primeira sessão ordinária de 2025, pautada por projetos que impactam diretamente os servidores públicos e a estrutura administrativa do município. A sessão teve início às 19h, com a leitura da Bíblia feita pelo vereador Anderson Dierings.
Votações e Projetos em Destaque
Na Ordem do Dia, foram submetidos à primeira votação cinco projetos de lei, sendo um de autoria do Legislativo e quatro do Executivo Municipal:
Projeto de Lei nº 01/2025 – De autoria do Legislativo Municipal, o projeto concede reposição inflacionária salarial aos servidores da Câmara Municipal, garantindo a manutenção do poder de compra dos funcionários.
Projeto de Lei nº 29/2024 – De autoria do Executivo Municipal, o projeto autoriza a reposição anual dos vencimentos dos servidores do Município, conforme estabelece o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Projeto de Lei nº 31/2024 – Propõe alterações na Lei Municipal nº 1.129/2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025. A legislação define as metas e prioridades da administração municipal, orienta o orçamento anual e estabelece normas para equilíbrio entre receitas e despesas, além de controle de custos e avaliação dos programas financiados. As mudanças propostas buscam ajustes específicos para melhor atender às necessidades administrativas e financeiras do município.
Projeto de Lei nº 32/2024 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD/SJO) e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMDPD). Com essa iniciativa, o município reforça seu compromisso com políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
Projeto de Lei nº 33/2024 – Propõe alterações na Lei Municipal nº 1.150/2024, que autoriza o Executivo a permutar imóveis. As alterações visam ajustar dispositivos para melhor atender às demandas da administração pública, garantindo eficiência nas permutas de imóveis municipais.
Próximos Passos
Com a aprovação em primeira votação, os projetos seguirão para segunda votação na próxima sessão da Câmara. Caso sejam aprovados novamente, serão encaminhados para sanção do Executivo Municipal.
A sessão reforçou o compromisso da Câmara de Vereadores em discutir e aprovar medidas que garantam valorização dos servidores públicos, aprimoramento da legislação e inclusão social no município.
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