Câmara de Vereadores de São Jorge D'Oeste realiza sessão sem projetos em votação, mas apresenta novas propostas para análise
Na sessão ordinária desta Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025, realizada às 19h00, a Câmara de Vereadores de São Jorge D' Oeste não contou com nenhum projeto na ordem do dia para votação. No entanto, a sessão trouxe a leitura de três projetos de lei apresentados pela Administração Municipal, que agora seguem para análise das comissões competentes.
Projeto de Lei 2/2025 - Filição à Agência de Desenvolvimento Regional
O primeiro projeto de destaque foi o Projeto de Lei 2/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se e contribuir com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (ADR Sudoeste). Essa agência atua como órgão representante da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu. A adesão à agência visa estreitar as relações entre os municípios da região e promover o desenvolvimento econômico, social e turístico, além de facilitar o acesso a recursos e investimentos. A medida tem como objetivo impulsionar a economia local e fortalecer a cooperação entre as cidades da região sudoeste do Paraná.
Projeto de Lei 3/2025 - Revogação e alteração de leis municipais
O Projeto de Lei 3/2025 propõe a revogação da Lei Municipal nº 1.137/2024, com efeito representativo, e também altera a Lei Municipal nº 1.126/2023. A Lei nº 1.137/2024, que estabelece o Projeto "UM NOVO LAR", autoriza a concessão de unidades habitacionais às famílias carentes do município. Com a revogação da referida lei, o Executivo Municipal busca flexibilizar as condições para que as famílias beneficiadas não precisem arcar com prestações mensais, facilitando o acesso à moradia para aqueles que mais precisam.
A Lei Municipal nº 1.126/2023, que também faz parte do contexto do projeto habitacional "UM NOVO LAR", trata da concessão das unidades habitacionais e do procedimento para a cessão de uso e posterior doação para as famílias em situação de vulnerabilidade social. A alteração dessa legislação visa tornar o processo mais acessível e adequado à realidade das famílias atendidas.
Projeto de Lei 4/2025 - Alterações na Lei nº 800/2017
O Projeto de Lei 4/2025 propõe alterações na Lei Municipal nº 800/2017, que regulamenta a concessão de auxílio financeiro a servidores municipais ou cidadãos que participem de competições oficiais estaduais e interestaduais. A lei tem o intuito de apoiar a participação em eventos esportivos, culturais e educacionais, promovendo o desenvolvimento pessoal e a representatividade do município. A alteração visa aprimorar os critérios de concessão, estabelecendo regras mais claras e justas, garantindo maior transparência e efetividade no uso dos recursos destinados a essas finalidades.
Próximos passos
Esses projetos agora seguirão para as comissões da Câmara de Vereadores, onde serão analisados antes de serem colocados em votação. A população é convidada a acompanhar o processo legislativo e participar das discussões sobre essas importantes propostas para o desenvolvimento social, econômico e habitacional de São Jorge D' Oeste.
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