Procuradoria Jurídica emite recomendação sobre entrega de unidades habitacionais em ano eleitoral em São Jorge D'Oeste
Em recente comunicação, a Procuradoria Jurídica do município de São Jorge D'Oeste emitiu uma recomendação formal à Prefeita Leila da Rocha e à Câmara Municipal de Vereadores sobre a entrega das unidades habitacionais localizadas no Distrito Dr. Antônio Paranhos e no Bairro da Lapa, construídas através do projeto "Um Novo Lar".
De acordo com a recomendação jurídica nº 018.07/2024, a Procuradoria Jurídica, com base no Decreto nº 401/2007 e nas disposições constitucionais e eleitorais, enfatiza a necessidade de evitar a tomada de decisões que possam suscitar questionamentos futuros, especialmente em ano eleitoral. A recomendação ressalta os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, conforme o Art. 37 da Constituição Federal.
A Procuradoria destaca ainda que em 2024 ocorrerão as eleições municipais para os cargos de Vereador e Prefeito. Diversas normas jurídicas proíbem certas condutas de agentes públicos para garantir a igualdade de oportunidades entre pré-candidatos e candidatos, bem como a lisura do pleito. A recomendação menciona a Resolução do TSE nº 23.735/2024 e a Lei Eleitoral, que vedam a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral, exceto em casos específicos como calamidade pública ou programas sociais já em execução no exercício anterior.
O órgão jurídico orienta a Prefeita a abster-se de realizar a entrega das unidades habitacionais neste ano eleitoral, argumentando que o financiamento dos terrenos e dos valores adicionais pelo município poderia ser caracterizado como distribuição gratuita de bens, configurando uma conduta vedada e passível de sanção pela Justiça Eleitoral.
A recomendação reforça a importância de manter a integridade e a transparência no processo eleitoral, evitando quaisquer ações que possam ser interpretadas como abuso de poder político ou econômico. A Procuradoria Jurídica orienta ainda que, em caso de dúvidas, a Prefeitura deve realizar consultas formais ao órgão.
O documento foi expedido em São Jorge D'Oeste no dia 19 de julho de 2024, com o intuito de garantir a conformidade com as normas eleitorais e preservar a lisura do processo democrático no município.
O departamento jurídico da Câmara Municipal confirmou o recebimento do referido documento, mas ainda não se pronunciou sobre os fatos. Os vereadores deverão observar o documento no retorno das sessões e trabalhos.
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