Durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira(17), diversos projetos de lei foram apresentados e discutidos, visando aprimorar a administração pública e os serviços oferecidos à população.
Projetos em leitura:
Projeto de Lei nº 10/2025: De autoria do Executivo Municipal, o projeto propõe a alteração da nomenclatura de um cargo conforme a Lei Municipal nº 1.101/2023. Essa lei estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo, criando diretrizes para a estrutura de carreiras e salários dos funcionários municipais. A mudança sugerida busca adequar a nomenclatura de uma função específica para melhor refletir as atribuições do cargo, garantindo maior precisão e conformidade com a realidade do serviço público municipal.
Projetos em votação:
Projeto de Lei nº 02/2025: Em segunda votação, o projeto autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e contribuir com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná. A adesão tem como objetivo ampliar a representação do município na Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu, fortalecendo ações conjuntas para o desenvolvimento sustentável e econômico da região.
Projeto de Lei nº 06/2025: Em primeira votação, o projeto propõe alterações na Lei Municipal nº 1.102/2023, que autoriza a doação de bens imóveis e a permuta parcial de áreas específicas. A legislação vigente permite ao município realizar essas operações para melhor aproveitamento dos terrenos públicos e parcerias estratégicas. As modificações sugeridas buscam atualizar procedimentos para garantir mais segurança jurídica e transparência nas transações.
Projeto de Lei nº 08/2025: Também em primeira votação, o projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 904/2019, que originalmente autorizava o município a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Esse consórcio foi criado para melhorar a gestão e a distribuição de medicamentos e insumos para a saúde pública. A nova proposta busca aprimorar a regulamentação desse convênio, adequando-o às necessidades atuais do município e garantindo uma melhor prestação de serviços à população.
Projeto de Lei nº 09/2025: O projeto dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado (PSS), para suprir demandas temporárias de excepcional interesse público. Essa medida visa reforçar áreas essenciais da administração municipal, permitindo a continuidade dos serviços sem comprometer o orçamento com contratações permanentes.
Discussões e Moções
Além dos projetos de lei, a sessão contou com a apresentação de correspondências, incluindo a Indicação nº 05/2025, que solicita a instalação de redutores de velocidade na Vila Rural Adelarte Debortoli, e uma Moção de Apoio à criação do Comando Regional da Polícia Militar do Sudoeste do Paraná.
Sessão extraordinária aprova projetos em segunda votação
Logo após a sessão ordinária, os vereadores realizaram uma sessão extraordinária para a segunda votação dos projetos aprovados minutos antes. Com isso, as matérias foram definitivamente deliberadas, garantindo uma tramitação ágil das proposições e permitindo que as alterações entrem em vigor mais rapidamente.
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